Despacho n.º 2164-G/2005 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 2164-G/2005 (2.ª série). - Pelos despachos n.os 12 319-C/2002 (2.ª série), de 6 de Maio, e 20 947-A/2002 (2.ª série), de 3 de Setembro, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 124, de 29 de Maio de 2002 (suplemento) e 222, de 25 de Setembro de 2002 (suplemento), foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes considerados necessários à construção da concessão SCUT do Algarve - IC 4 - Lagos/Alcantarilha - lanço Lagos-Lagoa - ligação a Odiáxere.

Verificando-se a necessidade de rectificar os dados identificativos e as áreas de algumas parcelas, e considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento do Instituto das Estradas de Portugal, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 22 635/2004 (2.ª série), de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, rectifico as referidas declarações de utilidade pública na medida das alterações agora introduzidas no novo mapa de áreas e de proprietários e planta parcelar, em anexo.

5 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

IC 4 - Lagos/Alcantarilha - Lanço Lagos-Lagoa - Ligação a Odiáxere - Rectificação

(ver documento original)