Despacho n.º 21649/2005 (2.ª série), de 17 de outubro

Despacho n.º 21 649/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 10 e 10.2 do despacho n.º 127/2004, do tenente-general comandante-geral, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004, subdelego no comandante interino do Grupo Territorial de Beja, major de infantaria Rui Belo da Silva Miguens, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, até ao limite de Euro 10 000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da sua competência delegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

3) Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;

4) Autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando não for possível, por razões operacionais, o fornecimento de alimentação em espécie, ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho;

5) Analisar, instruir e decidir todos os requerimentos e reclamações que me sejam dirigidos relacionados com as competências ora delegadas;

6) A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência;

7) O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2005;

8) Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, até à sua publicação no Diário da República.

21 de Setembro de 2005. - O Comandante, José Gabriel Brás Marcos, major-general.