Despacho n.º 21659/2003 (2.ª série), de 10 de novembro

Despacho n.º 21 659/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 17 de Outubro de 2003, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

Lista n.º 58/03

... Data de nascimento

José Humberto Santana ... 10-2-58

Regina de Jesus dos Santos Gomes ... 1-7-68

Marília de Oliveira Silvano ... 10-9-79

Dalva Ribeiro Santana ... 17-4-46

Alessandro César Dias Gomes ... 8-7-67

Bruno dos Santos Moraes ... 7-7-84

Ari Contijo de Sousa Segundo ... 12-10-80

Marcelo Ramm Dossena ... 19-6-71

Maria Helena Rodrigues de Souza ... 2-2-43

Maria Angélica Gomes Luz Braga ... 2-1-69

Mauro José Luz Braga Júnior ... 16-7-67

Douglas Cardoso Pimentel Leite Pereira ... 20-6-75

Guilherme Reis Ribeiro ... 16-3-77

24 de Outubro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.