Despacho n.º 21660/2003 (2.ª série), de 10 de novembro

Despacho n.º 21 660/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 17 de Outubro de 2003, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

Lista n.º 57/03

... Data de nascimento

Mariolino Leitão da Costa ... 26-6-60

Elaine Martins da Costa ... 27-2-82

24 de Outubro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.