Despacho n.º 21663/2003 (2.ª série), de 10 de novembro

Despacho n.º 21 663/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Susana Luísa Fernandes Chabert Vicente da Silva para, no âmbito da sua especialidade, assegurar a elaboração de pareceres técnico-jurídicos.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal de Euro 3185 actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescida do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - Nos meses de Julho e Novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de Euro 2700, a título de abono suplementar.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

20 de Outubro de 2003. - A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.