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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 664/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Gestão de Empresas Luís Miguel da Rosa Goulão Freire para exercer funções de chefe do meu Gabinete.
9 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.