Despacho n.º 21666/2006, de 25 de outubro

Despacho n.º 21 666/2006

1 - No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 20 419/2006, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de Outubro de 2006, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio por um período de um ano, com início em 10 de Outubro de 2006, o 11097885, CAP CAV Jorge Manuel Pires Clérigo, para desempenhar funções de assessoria técnica no âmbito do Projecto n.º 2, "Formação de unidades de polícia militar (PM)", inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.

2 - De acordo com o n.º 5.º da Portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe B.

10 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves Araújo, tenente-general.