Despacho n.º 2170/2026, de 21 de setembro

Despacho n.º 2170/2026 de 21 de setembro de 2026 A Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2025, de 17 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 146, determinou que a EDA – Electricidade dos Açores, S.A., e a EDA Renováveis, S.A., dessem início ao procedimento de alienação das participações sociais detidas, por cada uma delas, na SEGMA – Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda, bem como que a EDA – Electricidade dos Açores, S.A., desse início ao procedimento de alienação das participações sociais detidas na GLOBALEDA – Telecomunicações e Gestão de Sistemas de Informação, S.A. A alínea a) do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025 /A, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, determina que, na alienação de participações sociais que a Região Autónoma dos Açores detém em entidades participadas, nomeadamente da SEGMA – Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda., e GLOBALEDA – Telecomunicações e Gestão de Sistemas de Informação, S.A., deve ser constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo de privatização, que se extingue com o seu termo, conforme fixado no artigo 20.º da Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, na sua redação atual. Assim, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025 /A, de 30 de dezembro, conjugada com os n.ºs 1 e 6 do artigo 5.º Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024 /A, de 11 de abril de 2024, determino o seguinte: 1 - Constituir a comissão especial que acompanha o processo de alienação de ações representativas da SEGMA – Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda., e da GLOBALEDA – Telecomunicações e Gestão de Sistemas de Informação, S.A., aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2025, de 17 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 146, que integra as personalidades seguintes: a) Prof. Doutor Gualter Manuel Medeiros do Couto, que preside; b) Dr.ª Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha; c) Prof. Doutora Maria Luísa Silva Rocha. 2 - Nos termos do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, na sua atual redação, compete à comissão referida no número anterior, entre outras, designadamente: a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo; b) Elaborar os pareceres e relatórios que o Governo Regional entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo; c) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam submetidas; d) Elaborar e publicar um relatório final das suas atividades. 3 - Os membros da comissão referida no n.º 1 ficam vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções. 4 - O apoio logístico e administrativo ao funcionamento da comissão referida no n.º 1 é da responsabilidade do gabinete do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública. 5 - Os membros da comissão referida no n.º 1 exercem as respetivas funções a título gratuito, não auferindo, por sua expressa solicitação, qualquer remuneração pelo exercício das mesmas. 6 - Em anexo ao presente despacho são publicadas as notas relativas aos currículos académicos e profissionais dos membros da comissão referida no n.º 1. 7 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação. 18 de setembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. Anexos Anexo NOTAS ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS (Aceder ao PDF)