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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 702/2006
1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação para prestar apoio técnico ao meu Gabinete na área de informática Carlos José Sobreiro da Luz, técnico de informática de grau 1, nível 3.
2 - O presente despacho revoga e substitui o meu despacho n.º 8657/2005 (2.ª série), de 23 de Março, e produz os seus efeitos a partir de 30 de Agosto de 2006.
19 de Setembro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
