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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 704/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é Fernando Estácio nomeado para o cargo de cônsul honorário em Santa Cruz de la Sierra (Bolívia).
29 de Setembro de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.
