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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 705/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Rute Alexandra dos Santos Costa para exercer funções de secretária pessoal no meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004.
1 de Outubro de 2004. - O Ministro da Justiça, José Pedro Correia de Aguiar Branco.
