Despacho n.º 21706/2004 (2.ª série), de 23 de outubro

Despacho n.º 21 706/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Carla Sofia Nunes Ferrinho para exercer funções de apoio administrativo ao meu Gabinete.

2 - A presente nomeação produz efeitos até 31 de Dezembro de 2004.

3 - A remuneração mensal da ora nomeada é fixada em Euro 816, actualizáveis em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida dos subsídios de refeição, de férias e de Natal, sendo o encargo suportado pelo orçamento do meu Gabinete.

17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.