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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 707/2004 (2.ª série). - 1 - Exonero, a seu pedido, do exercício de funções administrativas no meu Gabinete Ana Isabel Maria Coucêlo de Azevedo Santana, nomeada através do meu despacho n.º 17 635/2004, de 17 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Agosto de 2004.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 2004.
30 de Setembro de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
