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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2171/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 3.º e 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de chefe do meu Gabinete a licenciada Cristina Maria Rico Farinha Ferreira.
2 - A presente nomeação produz efeitos desde 9 de Dezembro de 2004.
9 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.