Despacho n.º 21712/2003 (2.ª série), de 11 de novembro

Despacho n.º 21 712/2003 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Amélia Maria Minhava Afonso licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Amélia Maria Minhava Afonso, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003.

20 de Outubro de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.