Despacho n.º 2173/2006 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2173/2006 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e pelo despacho n.º 25 043/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de Dezembro de 2005, do Subsecretário de Estado da Administração Interna, subdelego no director de serviços licenciado Carlos Manuel da Cruz Ferreira Crespo os poderes necessários à prática dos seguintes actos, no âmbito dos serviços de planeamento de instalações:

a) Outorgar, em representação do Estado, nos contratos de compra ou cedência de edifícios ou de terrenos para a construção de instalações das forças e serviços de segurança;

b) Outorgar os autos de entrega de instalações e de equipamentos para as forças e serviços de segurança, uma vez concluídos, remodelados ou adquiridos.

2 - Delego ainda no director de serviços de Planeamento de Instalações a assinatura de todo o expediente em assuntos de natureza corrente dirigido a serviços equiparados ou a entidades particulares, com excepção dos que envolvam responsabilização.

3 - O exercício dos poderes ora subdelegados fica condicionado ao meu conhecimento prévio dos respectivos projectos de decisão.

4 - O director dos Serviços de Planeamento de Instalações substitui-me nas minhas ausências ou impedimentos, nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 - O presente despacho ratifica todos os actos que, no âmbito das competências subdelegadas, tenham sido praticados pelo referido director de serviços até à publicação do presente despacho.

12 de Dezembro de 2005. - O Director, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.