Despacho n.º 21740/2004 (2.ª série), de 25 de outubro

Despacho n.º 21 740/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Luís de Melo e Brito da Silveira Botelho, inspector superior do quadro da Inspecção-Geral das Forças Armadas, para o efeito requisitado a este serviço, para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito da sua especialidade, nos seguintes termos:

1 - É disponibilizado todo o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo.

3 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal líquida Euro 2840.

4 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Outubro de 2004, inclusive.

7 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro.