Despacho n.º 21786/2005 (2.ª série), de 18 de outubro

Despacho n.º 21 786/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do IGIF, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro, e no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 da deliberação do conselho de administração de 29 de Setembro de 2005, subdelego no director de serviços administrativos, Dr. Luís Manuel Gomes de Sousa Pêcego, a competência para a autorização do pagamento de despesas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Setembro de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito da competência abrangida pelo presente despacho.

29 de Setembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Ferreira Teixeira.