Despacho n.º 21790/2009, de 29 de setembro

Despacho n.º 21790/2009

No decurso do Processo de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) E por força do disposto no Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29 de Março, foram definidas as atribuições e competências das Direcções Regionais de Cultura, tendo a DRCC sucedido à Delegação da Cultura do Centro, às Direcções Regionais de Castelo Branco e Coimbra do IPPAR e à Divisão de Monumentos da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Centro da DGEMN, no âmbito da respectiva reestruturação.

Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial;

Considerando que as duas trabalhadoras deste organismo optaram voluntariamente por aquela situação; à qual foi dada concordância por despachos, respectivamente, de 31 de Março e 14 de Abril de 2009, pelo Director Regional;

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, corroborado pelo teor da parte inicial do Despacho n.º 6303-B/2009 de 23 de Fevereiro de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, dado que ainda decorre o processo fusão dos serviços extintos ou reestruturados que deram lugar à DRCC, faz-se pública a lista nominativa do pessoal da DRCC que optou voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

21 de Setembro de 2009. - O Director, António Pedro Pita

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