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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 792/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para prestar funções de apoio administrativo neste Gabinete a assistente administrativa principal do quadro do Instituto Português da Juventude, Delegação Regional de Braga, Elvira da Silva Fernandes Rodrigues.
2 - A remuneração mensal que é devida à agora nomeada, em razão da categoria que detém, bem como os subsídios de férias e de Natal, serão suportados pelos serviços de origem.
3 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessão das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
11 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Juventude, Pedro Miguel de Azeredo Duarte.
