Despacho n.º 218/2001 (2.ª série), de 8 de janeiro

Despacho n.º 218/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 5.º e 14.º da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Dr. Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, dentro dos limites fixados pelo despacho n.º 18 249/2000, as minhas competências relativas à equipa de missão encarregada de proceder à realização dos estudos necessários à concepção, construção e exploração da terceira travessia sobre o Tejo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2000, de 13 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 2 de Agosto de 2000.

O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Setembro de 2000.

9 de Novembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.