Despacho n.º 21806-A/2001 (2.ª série), de 19 de outubro

Despacho n.º 21 806-A/2001 (2.ª série). - Considerando que em 13 de Março de 2000 foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência das expropriações das parcelas necessárias à construção do empreendimento A 15 - Caldas da Rainha-Rio Maior e que até a esta data, por razões que se prendem com a necessidade de proceder a alterações do projecto, ainda não se concluíram os respectivos processos de expropriação, pelo que declaro, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 13.º do Código das Expropriações, a renovação e ratificação da mesma com as correcções e alterações introduzidas, como consta do mapa de expropriações e da planta em anexo.

27 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

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