Despacho n.º 21813/2006, de 27 de outubro

Despacho n.º 21 813/2006

Subdelegação de competências

1 - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 3 do despacho n.º 22 852/2005, de 18 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 7 de Novembro de 2005, subdelego no director de serviços de Instalações e Equipamentos, licenciado Alfredo Ferreira Filipe, as seguintes competências:

a) Assinar o expediente ou correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequente à emissão de respectivo despacho e dos pedidos de autorização e subsequente formalização de denúncias de contratos de arrendamentos;

b) Outorgar, em representação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), os autos de cessão de imóveis que lhe tenham sido cedidos;

c) Designar, ao abrigo do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os membros das comissões de abertura dos concursos e de análise das propostas;

d) Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro1000;

e) Remeter, depois de superiormente aprovadas, as minutas de contratos de arrendamento, bem como quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal dos processos, em execução das decisões tomadas;

f) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

g) Empossar o pessoal e aceitar os termos de aceitação.

2 - Este despacho reporta os seus efeitos a 22 de Julho de 2005, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados.

12 de Outubro de 2006. - O Subdirector-Geral, José Hermínio Paulo Rato Rainha.