Despacho n.º 21820/2003 (2.ª série), de 12 de novembro

Despacho n.º 21 820/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio adjunto do Serviço de Segurança da Presidência da República o comissário José Ricardo Nazareth de Carvalho Figueira, em regime de comissão normal e com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003, fixando-lhe o abono a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do mesmo diploma em quantitativo igual a 85% do que é devido aos assessores.

30 de Outubro de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.