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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 823/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, José João Simões Martins, motorista de ligeiros do quadro do pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Outubro de 2003.
22 de Outubro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.