Despacho n.º 21824/2003 (2.ª série), de 12 de novembro

Despacho n.º 21 824/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho n.º 20 316/2003, de 6 de Outubro (Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 2003), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de artilharia NIM 00946766, José Francisco de Jesus Duarte, subdirector da Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal, a competência para a prática de todos os actos respeitantes aos assuntos a seguir relacionados:

a) Administração dos recursos financeiros de acordo com as orientações e orçamentos superiormente aprovados;

b) Como comandante do aquartelamento todas as actividades e competência previstas no RGSUE, nomeadamente serviço interno, segurança, instrução, alimentação, saúde, transportes e administrativas (pessoal e logísticas);

c) Substituir o director da DAMP nos seus impedimentos e ausências;

d) Homologação das actas que contêm as listas provisórias, definitivas e finais dos concursos de ingresso no QPCE até técnicos profissionais, exclusive;

e) Homologação das actas que contêm as listas provisórias, definitivas e finais dos concursos de acesso de pessoal militarizado e civil até técnicos profissionais, exclusive;

f) Homologação dos pareceres das juntas de pessoal deficiente físico;

g) Despacho de assuntos correntes do âmbito do Gabinete de Apoio e da Repartição Geral;

h) Distribuição e transferência internas do pessoal colocado na Direcção, com excepção dos oficiais superiores e técnicos superiores;

i) Cartas patentes, excepto de oficiais generais;

j) Diplomas de encarte de sargentos;

k) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional.

Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 2003.

30 de Outubro de 2003. - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.