Despacho n.º 21826/2002 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 826/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do capítulo II do despacho n.º 20 662/2002 (2.ª série), de 12 de Setembro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 2002, subdelego no chefe de divisão Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão a competência para autorizar despesas até ao montante de Euro 1000, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2002, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente delegação de competências.

23 de Setembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva.