Despacho n.º 21827/2003 (2.ª série), de 12 de novembro

Despacho n.º 21 827/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho n.º 20 316/2003, de 6 de Outubro (Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 2003), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de cavalaria NIM 18575272, Luís Manuel Martins Assunção, chefe da Repartição de Pessoal Civil/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes a servidores civis do Exército relativamente aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Obtenção pessoal - nomeação de pessoal civil, até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e de nomeação do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

2 - Movimentos de pessoal - autorização da modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

3 - Promoções - promoção de pessoal civil até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e de pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

4 - Mudanças de situação:

a) Autorização para apresentação à JHI de pessoal civil e militarizado;

b) Homologação dos pareceres da JHI respeitantes a pessoal civil e militarizado;

c) Autorização para apresentação à junta médica de pessoal civil.

5 - Licenças:

a) Licença sem vencimento a pessoal civil;

b) Licenças ilimitadas a pessoal militarizado.

6 - Averbamentos:

a) Averbamento de cursos e estágios a pessoal civil e militarizados;

b) Averbamentos e alterações respeitantes a filhos, mudanças de nome e de estado.

7 - Diversos:

a) Requerimentos solicitando certificados;

b) Confirmação das condições de progressão de pessoal civil e militarizado;

c) Emissão, revalidação e controlo de cartões de identificação militar.

Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

30 de Outubro de 2003. - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.