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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 828/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o secretário de embaixada Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte para, no âmbito do meu Gabinete, prestar colaboração em matéria de estudos, trabalhos e missões de assessoria, com efeitos a partir de 28 de Outubro de 2000.
Esta nomeação terá a duração de um ano. Pela realização dos referidos estudos, trabalhos e missões é atribuída ao Dr. Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte uma remuneração equivalente ao salário anual auferido por um adjunto de Gabinete, incluindo as despesas de representação inerentes àquele cargo.
18 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Manuel Seixas da Costa.
