Despacho n.º 21829/2007, de 18 de setembro

Despacho n.º 21 829/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, bem como nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao Instituto Camões a técnica superior principal licenciada em Economia, com o escalão 1, índice 510, Dr.ª Maria Miguel Costa Neves Santos Silva Jarnac de Freitas, pelo respectivo vencimento de origem, para prestar apoio técnico ao meu Gabinete.

2 - A presente requisição justifica-se pela imperiosa necessidade de colmatar temporariamente a ausência de meios humanos deste Instituto por força da inexistência de um quadro de pessoal próprio, estando todas as suas inúmeras atribuições a ser asseguradas por este Gabinete e pelos respectivos conselheiros técnicos e especialistas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Setembro de 2007.

31 de Agosto de 2007. - O Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rui Manuel Pereira Marques.