Despacho n.º 21832/2002 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 832/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TPAA (018526-E) Fernando José Aguilar Pinto - Euro 5000;

b) No comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER (082184-F) Alexandre Rosa de Oliveira Borges - Euro 2500.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER (082184-F) Alexandre Rosa de Oliveira Borges, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança das receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução de gestão financeira corrente do Depósito Geral de Material da Força Aérea.

3 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Setembro de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.

13 de Setembro de 2002. - O Comandante, Amândio Amador Pires Pinelo, COR/ADMAER.