Despacho n.º 21836/2001 (2.ª série), de 22 de outubro

Despacho n.º 21 836/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do RI 13, coronel de infantaria Joaquim Carneiro Ribeiro. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 3 do despacho n.º 12 577/2001, de 21 de Maio, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no comandante do RI 13, coronel de infantaria Joaquim Carneiro Ribeiro, competência para decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação, nos termos do artigo 58.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro (aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro), excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo regulamento.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 11 de Setembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

14 de Setembro de 2001. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.