Despacho n.º 21841/2007, de 18 de setembro

Despacho n.º 21 841/2007

Por despacho de 16 de Março de 2007 do general CEME, foi autorizada a reconstituição de carreira, em execução ao acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 30 de Março de 2006 e de acordo com as alíneas a) do n.º 1 do artigo 54.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, conjugado com o n.º 4 da Portaria n.º 94/76, de 24 de Fevereiro, e e) do n.º 8 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, ao SAJ SS Med. (DFA) REF EXT NIM 45577357, Júlio de Oliveira Robalo, com a promoção ao posto de sargento-chefe, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1993.

Fica intercalado na lista geral de antiguidade do seu serviço à esquerda do SCH SS NIM 31033459, Armando da Fonseca Gaudêncio, e à direita do SCH SS NIM 07885863, Mário da Silva Bernardo.

Foi qualificado de DFA por despacho de 14 de Março de 2003, do SEDAC/MDN, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

Ficam sem efeito as passagens à situação de reserva em 9 de Setembro de 1988 (data da homologação da JHI), nos termos da condição 2.ª, da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/79, e de reforma em 31 de Dezembro de 1994, sendo considerado na situação de reforma extraordinária, desde 3 de Janeiro de 1995, data em que atingiu o limite de idade fixado para o seu posto (57 anos), nos termos da alínea a) do artigo 175.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, conjugado com o n.º 17 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março.

Tem direitos administrativos, desde 1 de Setembro de 1975, pois os efeitos como DFA terão que retroagir à data que este contraiu a doença, designadamente ao período compreendido entre 2 de Junho de 1968 e 13 de Outubro de 1974, porém nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, os direitos que aí se reconhecem aos DFA só terão eficácia a partir de 1 de Setembro de 1975.

Fica integrado no 2.º escalão, índice 275, da estrutura remuneratória, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

26 de Março de 2007. - O Chefe da Repartição, José Manuel P. Esperança da Silva, COR INF.