Despacho n.º 21852/2006, de 27 de outubro

Despacho n.º 21 852/2006

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 113/2003, de 4 de Junho, o conselho administrativo, na sua reunião de 28 de Setembro de 2006, deliberou delegar na vice-presidente do Instituto do Ambiente, Doutora Maria Margarida Cardoso Rodrigues da Silva, as competências atribuídas na alínea f) do artigo 8.º do mesmo diploma legal, até ao limite de Euro 74 500 e Euro 210 000, para a receita e despesas de funcionamento e para as despesas de PIDDAC, respectivamente, sempre que intervenha no processo em matéria de substituição, por ausência ou impossibilidade de qualquer dos restantes membros do conselho administrativo.

Este despacho produz efeitos a partir da data em que é assinado, independentemente da publicação no Diário da República.

11 de Outubro de 2006. - O Presidente, António Nuno Fernandes Gonçalves Henriques.