Despacho n.º 21854/2006, de 27 de outubro

Despacho n.º 21 854/2006

Delegação de competências na directora de serviços Administrativos e Financeiros

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das competências próprias, delego na directora de serviços Administrativos e Financeiros:

1 - No âmbito da gestão geral do serviço e gestão dos recursos humanos:

a) Praticar todos os actos de gestão corrente necessários ao normal funcionamento do serviço no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais;

b) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

c) Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

d) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respectivas despesas;

e) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efectivo da assiduidade;

f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e em feriados;

g) Autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço.

2 - Nas matérias do Gabinete de Apoio Jurídico:

a) Praticar todos os actos inerentes à direcção dos processos de contra-ordenação, designadamente determinar a instauração, a instrução, bem como a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias, a decisão de arquivamento ou admoestação ou revogação da decisão, e autorizar o pagamento das coimas em prestações, nos termos da legislação específica e do regime geral das contra-ordenações;

b) Assinar e despachar todos os assuntos, excepto os que envolvam a posição institucional.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, porém, ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham entretanto sido praticados.

22 de Setembro de 2006. - O Presidente, João C. Rosmaninho de Menezes.