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Ato Original
Despacho n.º 21 873/2006
Por meu despacho de 10 de Outubro de 2006, foram Paula Isabel Viegas Botelho Espadinha e Pedro Miguel Gonçalves Rebelo, técnicos profissionais principais do quadro de pessoal do ex-Departamento de Estudos, Prospectiva e Planemento do ex-Ministério do Trabalho e da Solidariedade, nomeados definitivamente, na sequência de concurso, técnicos profissionais especialistas do mesmo quadro, com efeitos a partir da data do despacho, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2006. - A Directora-Geral, Maria Cândida Soares.
