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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 21902/2009, de 1 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a licença especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, a Maria da Graça Freire Machado
TEXTO
Despacho n.º 21902/2009
Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria da Graça Freire Machado licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa de Macau;
Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;
Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa de Macau concedida a Maria da Graça Freire Machado, pelo período de um ano, com efeitos a 8 de Março de 2009.
18 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
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