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Ato Original
Despacho n.º 21 912/2006
Por despacho de 27 de Setembro de 2006 do secretário-geral-adjunto, rectifica-se que os efeitos do despacho (extracto) n.º 16 621/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2006, se reportam a 20 de Junho de 2006. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
13 de Outubro de 2006. - A Chefe de Divisão de Administração de Pessoal e Expediente, Maria Fernanda Manteigas.
