Despacho n.º 21926/2000 (2.ª série), de 31 de outubro

Despacho n.º 21 926/2000 (2.ª série). - Tornando-se indispensável dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado João Manuel Calado de Jesus Cabrita para exercer assessoria, nos seguintes termos:

1 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, o presente nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - A remuneração mensal é de 400 000$00, acrescida dos quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como ao pagamento das despesas de telefone em montante equivalente ao dos adjuntos.

4 - A remuneração e demais abonos são actualizáveis anualmente de acordo com a percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a função pública.

5 - A presente nomeação produz efeitos a contar de 16 de Outubro de 2000.

9 de Outubro de 2000. - O Ministro de Estado, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.