Despacho n.º 21927/2000 (2.ª série), de 31 de outubro

Despacho n.º 21 927/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o licenciado em Direito Miguel Monteiro Neto Valente para desenvolver estudos e trabalhos de natureza técnica na área da sua especialidade, nos seguintes termos:

1 - A nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por períodos idênticos, sendo, contudo, revogável a todo o tempo.

2 - É fixada uma retribuição mensal ilíquida de 400 600$00, acrescida do montante do IVA à taxa legal em vigor, a qual será actualizada na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela retributiva do regime geral da função pública, devendo ainda ser mensalmente abonado o reembolso dos encargos com telefone domiciliário, nos termos fixados para os adjuntos do Gabinete.

3 - A presente nomeação produz efeitos a contar de 9 de Outubro de 2000.

9 de Outubro de 2000. - O Ministro de Estado, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.