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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 931/2000 (2.ª série). - Considerando os termos constantes do diploma de provimento por contrato datado de 8 de Novembro de 1988, celebrado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o licenciado Rui Manuel Dias da Costa, cujo extracto foi objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, bem como o respectivo termo de posse datado de 5 de Janeiro de 1989:
Atento o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, determino a rescisão do contrato de provimento celebrado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o licenciado Rui Manuel Dias da Costa, cessando as funções de adido social junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo a 4 de Janeiro de 2001.
3 de Outubro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.