Despacho n.º 2194/2026, de 23 de setembro

Despacho n.º 2194/2026 de 23 de setembro de 2026 No âmbito do processo de alienação da maioria da participação social indireta que a Região Autónoma dos Açores detém sobre a SATA Handling, S.A., a alínea b) do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025 /A, 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, determina a obrigação de elaboração de um plano de prevenção de riscos de corrupção, conforme recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 14 de setembro de 2011. Mediante despacho do Secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública datado de 2 de julho de 2026, foi autorizado um procedimento, celebrado por ajuste direto simplificado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, com vista à elaboração do plano de prevenção de riscos de corrupção, com a empresa Saraiva Matias & Associados – Sociedade de Advogados SP, RL. Em sequência, foi enviado pela referida empresa o plano de prevenção de riscos de corrupção, na sua versão final, no dia 7 de setembro de 2026, tendo merecido a concordância da Comissão Especial para Acompanhamento do respetivo processo de alienação. Assim, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025 /A, 30 de dezembro, conjugado com o n.º 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2026, de 22 de maio de 2026, determina-se o seguinte: 1 - Aprovar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção em anexo. 2 - O presente despacho produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de setembro de 2026. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno D’Ávila Martins de Freitas. - A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. Anexos Anexo Plano (Aceder ao PDF)