Despacho n.º 21950/2000 (2.ª série), de 31 de outubro

Despacho n.º 21 950/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o mestre Domingos Pereira de Sousa, tendo em vista a realização de estudos diversos no âmbito da sua formação, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

1 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000.

3 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.