Despacho n.º 21955/2002 (2.ª série), de 11 de outubro

Despacho n.º 21 955/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, e dos despachos n.os 17 949/2002, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República,, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto, e 13 702/2002, do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 2002, nomeio a mestra em Direito Maria Cristina Pimenta Coelho consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, produzindo efeitos a partir de 30 de Agosto de 2002.

19 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.