Despacho n.º 21957/2002 (2.ª série), de 11 de outubro

Despacho n.º 21 957/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, nomeio Paola Maria Pereira dos Santos da Encarnação para prestar colaboração como consultora do meu Gabinete.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior durará enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A nomeada é equiparada, para efeitos remuneratórios, a secretária pessoal do Gabinete.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2002.

24 de Setembro de 2002. - O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Padre António Vaz Pinto.