Despacho n.º 2196/2003 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2196/2003 (2.ª série). - Determino que os abonos devidos ao consultor da Casa Civil Prof. Doutor Carlos Alberto Martins Portas, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, sejam fixados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e tendo em conta o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, em um terço e 100% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

23 de Janeiro de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.