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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 971/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 4.º e do n.º 1, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º, do artigo 28.º e do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, e n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio, é nomeada para exercer, em regime de acumulação, o cargo de vogal do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça a licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo, directora de serviços da Direcção de Serviços Económica e Financeira do quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Curriculum vitae
Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo, nascida em 23 de Maio de 1959, licenciada em Economia pela Universidade Católica Portuguesa, técnica superior principal do quadro do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, desempenhando, precedendo concurso, funções de directora de serviços nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Iniciou a sua carreira em 30 de Abril de 1985, como ajudante de tesoureiro estagiária, sendo nomeada, em 5 de Junho de 1985, técnica superior principal do quadro do Gabinete de Gestão Financeira, lugar a partir do qual foi requisitada para exercer funções de adjunto do Gabinete do Ministro da Justiça no VIII Governo Constitucional. Em 6 de Novembro de 1985 foi requisitada ao Gabinete de Gestão Financeira para exercer funções de adjunto do Gabinete do Ministro da Justiça no IX Governo Constitucional.
Em 17 de Agosto de 1987 foi requisitada ao Gabinete de Gestão Financeira para exercer funções de adjunto do Gabinete do Ministro da Justiça no X Governo Constitucional, funções objecto de louvor publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 26 de Agosto de 1987. Em 5 de Março de 1990 foi requisitada ao Gabinete de Gestão Financeira para exercer funções de adjunto do Gabinete do Ministro da Justiça no XI Governo Constitucional. Em 31 de Outubro de 1991 foi requisitada ao Gabinete de Gestão Financeira para exercer funções de adjunto do Gabinete do Ministro da Justiça no XI Governo Constitucional, funções objecto de louvor público publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1995.
Em 26 de Março de 1993 foi nomeada técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira e em 10 de Setembro de 1996 progrediu à categoria de técnico superior principal do mesmo quadro. Em 13 de Novembro de 1995 foi nomeada chefe da Divisão de Estudos e Contratos dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, tendo, no período de 21 de Maio a 21 de Novembro de 1998, desempenhado, em regime de substituição, as funções de director de serviços nos mesmos serviços.
Desempenhou ainda as seguintes funções relevantes: coordenação da participação do Ministério da Justiça no Fórum Estudante e no Fórum Cooperação e Solidariedade; representante do Ministério da Justiça no Conselho Nacional de Reabilitação; representante do Ministério da Justiça no grupo de trabalho criado pelo despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e Segurança Social e da Justiça publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1985 (revisão do regime jurídico das acções de despejo contra famílias carenciadas); representante da directora-geral do Gabinete de Gestão Financeira no Conselho Superior de Acção Social Complementar.
