Despacho n.º 2199/2004 (2.ª série), de 2 de fevereiro

Despacho n.º 2199/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 8 de Janeiro de 2004, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

Lista n.º 1/04

... Data de nascimento

Edson Luiz da Silva ... 15-3-77

Peter de Almeida ... 28-6-83

Airton Graciliano dos Santos ... 15-5-74

Ludemar Pereira Barros ... 1-6-79

12 de Janeiro de 2004. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.