Despacho n.º 21992/2000 (2.ª série), de 31 de outubro

Despacho n.º 21 992/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Educação, Prof.ª Doutora Ana Maria Benavente da Silva Nuno:

1.1 - As competências para despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços:

a) Departamento de Educação Básica;

b) Departamento do Ensino Secundário;

c) Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, em matéria da aplicação das tecnologias da informação e comunicação à educação e ensino, no âmbito do PRODEP III, cuja orientação deverá ser articulada com o Secretário de Estado do Ensino Superior e a Secretária de Estado da Administração Educativa;

d) Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira;

e) Inspecção-Geral da Educação, nas matérias de natureza pedagógica ao nível do ensino não superior;

f) Direcções regionais de educação, nas matérias de natureza pedagógica dos estabelecimentos de educação e ensino não superior;

g) Gabinete de Avaliação Educacional;

h) Gabinete Coordenador do Desporto Escolar;

i) Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, nas matérias de natureza pedagógica;

1.2 - As competências para despachar os assuntos relativos a:

a) Grupo de Trabalho do Ministério da Educação para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;

b) Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua;

c) Conselho da Formação Contínua;

d) Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, nas matérias de carácter pedagógico, bem como as relativas à definição de critérios para criação, autorização e condições de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino não superior;

e) Formação contínua e especializada de professores e definição de prioridades de formação;

f) Programa Rede de Bibliotecas Escolares, cuja orientação deverá ser articulada com a Secretária de Estado da Administração Educativa;

g) Programa Integrado de Educação e Formação;

h) Comissão de Coordenação da Promoção e Educação para a Saúde;

i) Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa;

1.3 - A competência para autorizar, no âmbito definido no presente despacho, despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços que me são conferidas pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e até aos montantes previstos nas alíneas c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º desse diploma;

1.4 - As competências para autorizar as alterações orçamentais previstas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

1.5 - As competências para autorizar deslocações ao estrangeiro dos funcionários dos serviços na sua dependência, bem como as deslocações no âmbito das estruturas que lhe estão delegadas.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde 18 de Setembro de 2000 pela Secretária de Estado da Educação, no âmbito definido no presente despacho.

6 de Outubro de 2000. - O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva.