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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 993/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessoria técnico-pedagógicas no meu Gabinete o licenciado António de Oliveira Leite, professor do quadro de nomeação definitiva da EB 2.3 Dr. Augusto César Pires de Lima - Porto.
O licenciado António de Oliveira Leite auferirá a remuneração mensal correspondente à de adjunto do meu Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono de representação.
11 de Outubro de 2000. - A Secretária de Estado da Educação, Ana Benavente.
